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Ao preencher e enviar este formulário, o(a) interessado(a) em se tornar associado(a) à CDL Juiz de Fora concorda com os seguintes termos e condições:
Declaração de Veracidade:
O(a) interessado(a) declara que todas as informações fornecidas no formulário são verdadeiras, completas e precisas.
O(a) interessado(a) se compromete a manter essas informações atualizadas e comunicar quaisquer alterações à CDL Juiz de Fora.
Conformidade com a Legislação:
O(a) interessado(a) confirma que está em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para aspectos contratuais gerais.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), caso aplicável.
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), referente ao uso de dados na internet.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), referente à coleta e tratamento de dados pessoais.
Aceitação das Condições de Parceria:
O(a) interessado(a) concorda em cumprir todas as políticas, normas e diretrizes estabelecidas pela CDL Juiz de Fora para a associação e parcerias.
O(a) interessado(a) reconhece que a adesão está sujeita à aprovação do departamento comercial da CDL Juiz de Fora.
Utilização de Dados Pessoais:
O(a) interessado(a) autoriza a CDL Juiz de Fora a coletar, armazenar e processar as informações fornecidas para os fins de gestão da associação e parcerias, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Responsabilidade:
O(a) interessado(a) assume total responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas e pelos atos realizados no âmbito da parceria com a CDL Juiz de Fora.
Contato pelos Canais Fornecidos:
O(a) interessado(a) autoriza a CDL Juiz de Fora a entrar em contato através dos canais fornecidos no formulário (e-mail, telefone, WhatsApp) para dar continuidade ao processo de associação e outras comunicações pertinentes.
Disposições Gerais:
Este termo é regido pelas leis brasileiras, e qualquer controvérsia decorrente do mesmo será submetida ao foro da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais.
Declaro que li e concordo com os termos acima.
