Governo Federal sanciona o novo Cadastro Positivo

No último dia 08 de abril, o Governo Federal sancionou o projeto de Lei Complementar 441/2017, que desburocratiza o Cadastro Positivo Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuam CPF ativo e todas as empresas inscritas no CNPJ passam automaticamente a fazer parte do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita.

O que é o Cadastro Positivo?

O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC Brasil, que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores. Ele reúne o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas, através de bancos de dados com informações do cumprimento de obrigações financeiras, dos pagamentos de dívidas e contas de serviços como água, luz, gás, esgoto e telefonia. Os bancos de dados são operados por instituições autorizadas pelo Banco Central, entre elas o SPC Brasil.

Com as novas regras o acesso ao crédito se torna muito mais fácil e com juros menores, tanto para consumidores quanto para empresas que honrem seus compromissos financeiros.  A nova lei permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consultadas, o que abre espaço para uma avaliação de risco mais justa e individualizada.

Juros serão mais baixos

Além disso, o Cadastro Positivo facilitará para empresas os processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Isso tudo sem prejudicar a proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário, que continuam preservados, mantendo em cumprimento todas as exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a falta de informações sobre hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com as novas regras, a análise passa a considerar o histórico de bom pagador e não apenas restrições pontuais, o que é mais justo”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

O Score de Crédito

Com o novo Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, que é uma nota determinada pela análise estatística dos hábitos de pagamento, do histórico de compras e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível.

O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização. Nesse histórico e na composição do score, não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo e convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Após a publicação da lei no Diário Oficial da União, será dado início a uma ampla divulgação para toda a população sobre o novo modelo do Cadastro Positivo.

Mais crédito e maiores prazos para pagamento

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação das regras do Cadastro Positivo facilitará processos para análise e concessão de crédito, como, por exemplo, financiamentos, empréstimos e compras a prazo.

“O Cadastro Positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, como Estados Unidos e União Europeia. As novas regras permitirão, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição”, explica Costa.

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