icon consulta       icon certificado

         ico social facebook
ico social instagram

Atenção Lojistas!

Lei Municipal vai exigir provadores adaptados para pessoas com deficiência. Lojistas têm até 07 de novembro para se regularizarem

31 PROVADOR

Em três meses, todos os estabelecimentos que contam com provadores de roupa vão precisar instalar ou adaptar cabines para o uso de pessoas com deficiência ou baixa mobilidade. Somente feiras itinerantes ficam fora dessa obrigação. A exigência vem da Lei 12.166, promulgada há 07 anos e regulamentada no mês passado pelo Decreto 13.020.

Pelo decreto, é considerado um provador de roupa acessível ou adaptado aquele que possuir as seguintes dimensões e características:

  • entrada com vão livre de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura;
  • dimensões mínimas internas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 0,90m (noventa centímetros) livres de obstáculo;
  • barras de apoio com comprimento mínimo de 0,80m (oitenta centímetros), altura máxima de 0,75m (setenta e cinco centímetros) entre seu eixo e o piso, textura antideslizante, instaladas na posição horizontal em no mínimo duas paredes do provador;
  • cabideiros instalados a uma altura máxima de 1 metro entre seu eixo e o piso, adicionais aos instalados em altura usual;
  • quando houver porta de eixo vertical, esta deve abrir para fora, sendo admitido o uso de cortina em substituição à porta.

A lei prevê pagamento de multa em caso de descumprimento das exigências.

Leia o decreto na íntegra.

 
©2011 - CDL Juiz de Fora - Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora - Minas Gerais
Sede: Rua Halfeld, 414 , 3º andar - Centro - Juiz de Fora - MG - 36010-900 / Telefone: (32) 3249-2800


Jazz Criações - Criação de Websites